O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa), publicou o Edital de Chamamento Público para seleção de entidades privadas interessadas em firmar convênio para desenvolver projetos de participação social na execução da pena e receber pessoas com alternativas penais para cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
O edital foi disponibilizado no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (20/10), o qual prevê que podem participar entidades legalmente constituídas e sediadas no Amazonas há, pelo menos, um ano, que tenham por objeto atividades relacionadas à assistência social e comunitária; segurança pública; saúde; educação; qualificação profissional ou geração de trabalho e renda.
Para fazer o cadastro, é preciso informar dados por meio de um formulário (modelo a partir página 16 da publicação) e apresentar outros documentos mencionados no edital, que serão recebidos preferencialmente por e-mail (projetos.vemepa@tjam.jus.br) ou na Secretaria do Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, 3.º andar, setor 01, do Fórum Ministro Henoch Reis, localizado na Avenida Umberto Calderaro Filho, s/n.º, Aleixo, em dias úteis, das 8h às 12h.
As instituições inscritas receberão visita da equipe da Coordenadoria Psicossocial para emissão de parecer, que também será analisado pelo Ministério Público antes da decisão pelo Juízo da Vemepa sobre a aprovação para firmar o termo de convênio.
A divulgação das instituições cadastradas e aprovadas para receber prestadores de serviço à comunidade será feita por e-mail e ficará disponível no portal do TJAM, no átrio do Fórum Henoch Reis e será publicada no DJE.
Também conforme o edital, futuros acordos para recebimento de verbas arrecadadas na forma de prestação pecuniária somente serão formalizados com instituições que estejam aptas ao recebimento ou acolhimento de prestadores de serviços à comunidade.
Edital – DJE
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=16&nuDiario=3661&cdCaderno=1&nuSeqpagina=19
TJAM
