Irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar que o então gestor responsável, Jonas Castro Ribeiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 172,2 mil entre multas, glosa e alcance.
A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (14), durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a sessão contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.
Relator do processo, o conselheiro Mario de Mello destacou que entre as principais irregularidades identificadas estão a não comprovação de divergências entre quantidades contratadas e executadas dentro do contrato 20/2017, no valor de R$ 17,3 mil; bem como a diferença de R$ 44,2 mil na conta de indenizações e restituições trabalhistas, além da diferença de R$ 95,6 mil na conta de material de consumo do órgão.
Jonas Castro Ribeiro também foi multado em R$ 15 mil por ato praticado com grave infração à norma legal pela realização de pagamentos de parcelas contratuais ou de outras despesas sem a regular liquidação; por ter deixado de adotar medidas penalizantes a fornecedores por descumprimento de contrato; por ter deixado de observar o limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal, entre outros.
O gestor possui 30 dias para efetuar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
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