Com o objetivo de cumprir o Decreto Estadual nº 47.877/23, que trata dos procedimentos de controle e fiscalização das atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), por meio da equipe de Fiscalização da instituição, deflagrou nesta quinta-feira (18/01) a operação “Desmonte Regularizado”.
A ação, que contou com apoio da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos (Derfv), e da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio do Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam), ocorreu em uma empresa localizada no bairro Flores, zona centro-sul de Manaus.
De acordo com o diretor técnico do Detran Amazonas, David Fernandes, a operação tem como finalidade verificar se as empresas que atuam na área do desmonte veicular estão devidamente credenciadas junto à instituição.
“É bom destacar que a atuação nessa área conta com previsão legal contida em decreto, portanto, a não regularização pode acarretar sanções administrativas tais como cassação do registro, interdição, lacração do estabelecimento, além de perdimento do bem e multa”, explica ele.
Durante a operação, três veículos foram removidos por irregularidades, dentre elas, falta de registro de entrada e saída de veículos desmontados.
“Os automóveis irregulares foram removidos para a sede da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos, no bairro Planalto, para que sejam periciados. Essa operação visa garantir a segurança viária e a preservação do meio ambiente. A regularização das empresas de desmonte veicular é fundamental para evitar a circulação de peças e componentes de veículos roubados ou furtados”, finaliza David Fernandes.
A instituição ressalta, ainda, que as empresas que ainda não estão regularizadas, podem realizar o credenciamento, conforme orientações contidas no site do Detran Amazonas.
Publicação
No dia 8 de agosto de 2023, o Governo do Amazonas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 47.877 que trata dos procedimentos de controle e fiscalização das atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Amazonas. A publicação, feita a partir da solicitação do Ofício nº 2662/2022, do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), visa cumprir a Lei Federal nº 12.977/2014 e inibir, sobretudo, a prática de crimes de roubo e furto de veículos.
Segundo o decreto, ficou estabelecido que o Detran é o gestor do sistema de rastreabilidade das peças ou conjunto de peças provenientes da desmontagem, e que os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública têm acesso às informações constantes do banco de dados do sistema de rastreabilidade das peças ou conjunto de peças provenientes da desmontagem de veículos automotores de que trata este artigo, independente de ordem judicial.
