Foram aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) os primeiros três projetos de ampliação industrial ligados ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) – programa de incentivos retomado em agosto do ano passado pelo governo do presidente Lula, após decreto assinado pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, na época respondendo como presidente em exercício.
O decreto que permitiu a retomada do Reiq prevê benefícios adicionais para empresas que investirem em ampliação de suas unidades ou em novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes.
Os três projetos já aprovados são da empresa Innova, que vai expandir a produção de plásticos nas unidades de Manaus (AM) e Triunfo (RS), num investimento total de R$ 49 milhões. Na última segunda-feira (4/3) a empresa a assinou o Termo de Compromisso de Ampliação de Capacidade Instalada junto ao MDIC.
“Nós estamos falando de apoio a um setor fundamental da indústria, o setor químico, que tem peso relevante em vários estados brasileiros e que está presente em diversos produtos”, destacou Alckmin. “Esses primeiros projetos demonstram o acerto da nossa política, sob o comando do presidente Lula, na busca incessante por aumento da competitividade e por mais emprego e renda”.
Os tipos de plásticos que sairão das futuras linhas vão ser usados na produção de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, material escolar e de escritório, copos, talhares, cabines e tampas para bebidas e alimentos industrializados.
A empresa afirma que o R$ 49 milhões estarão 100% implantados em curto prazo: entre março de 2024 e junho de 2025, com 30% destinados a obras e construção civil e 70% a máquinas e equipamentos.
Nos três casos, a empresa apresenta soluções que aumentam a sustentabilidade dos produtos, seja utilizando material reciclável, seja adotando processos industriais que reduzem impactos ambientais.
O Reiq
O Reiq prevê isenção de PIS/Cofins na compra dos principais produtos usados na indústria petroquímica de primeira e segunda geração – e que serão transformados em fertilizantes, em princípio ativos para medicamentos, em plásticos, fibras, borrachas, tintas e insumos para alimentos e bebidas. O regime reduz a diferença de custos entre as empresas brasileiras e suas concorrentes internacionais.
Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2021, o Reiq traz benefícios não apenas à indústria química, mas à economia brasileira como um todo, com aumento de arrecadação e produtividade, além de manutenção de empregos
Ainda de acordo com o estudo, O programa garante uma contribuição de até R$ 5,5 bilhões para o PIB e pelo menos R$ 2 bilhões anuais em arrecadação
Contrapartidas
O decreto que retomou o benefício estabelece que as centrais e indústrias químicas deverão firmar termo no qual se comprometem a:
I – Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II – Cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;
III – Manter a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários;
IV – Adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e
V – Manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.
O texto estabelece ainda que os benefícios fiscais deverão ser objeto de acompanhamento, controle e avaliação de impacto sobre seus efeitos, como custo fiscal, aumento de competitividade, compensação ambiental e geração de emprego.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC está entre os órgãos governamentais que farão esse monitoramento, ao lado da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
