O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), deu início, nesta quinta-feira (10/10), às obras do Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente. A obra tem previsão de 5 meses.
O espaço é dedicado a atender menores de 18 anos e representa um avanço para as políticas públicas estaduais de proteção infantojuvenil, sendo o 9º equipamento deste modelo no Brasil.
A unidade vai reunir todos os serviços de atendimento às vítimas e/ou testemunhas de violência em um só local, evitando a revitimização e promovendo a otimização dos atendimentos.
A titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, celebrou o início das obras do local, que simboliza um marco nas políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes do Amazonas. “É um grande avanço para nosso estado, para as crianças e adolescentes que são vítimas de violência. Esse é o primeiro passo para que possamos avançar ainda mais na garantia dos direitos dessa população”, frisou.
A secretária reforçou, ainda, a integração dos serviços, que será o grande diferencial do espaço.
“O Centro Integrado vai funcionar com toda a rede de proteção, saúde, psicossocial e segurança pública. A criança que vier para cá terá uma única porta de entrada e fará seu relato uma única vez, para não ter a revitimização e ela não sofra novamente, tendo que relatar diversas vezes”, explicou.
O recurso utilizado é oriundo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e está disponível desde 2019. Ao longo dos últimos anos, foram necessários diversos ajustes, desde a mudança da área a ser construída, até as melhorias do projeto estrutural para que atendesse a todos os órgãos da rede de proteção.
A obra
Em 2023, o governador Wilson Lima garantiu que o projeto atendesse os requisitos da rede de proteção, conquistando, inclusive, o fator mais decisivo, que era a construção do equipamento na Avenida Via Láctea, conjunto Morada do Sol, s/n, no bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus, nas dependências da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca).
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Amanda Ferreira, acompanha, há anos, a luta para que o Centro Integrado fosse construído. Ela se emociona ao ver a obra sendo iniciada.
“Esse é um momento de pontapé, um momento de reacender a esperança do possível, do possível de construir um espaço humanizado e com muita dignidade para o atendimento das crianças que já sofrem tanto. Seria importante que as crianças não passassem por violência, mas, se passarem, a gente vai ter um lugar, um espaço onde elas vão ser acolhidas, respeitadas e ouvidas com dignidade e humanidade”, pontuou.
O projeto foi elaborado por meio da Sejusc, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca), que mobilizou a rede de proteção durante todo esse período de construção coletiva e proposições.
A centralização dos serviços evita que a vítima, testemunhas e/ou familiares precisem se deslocar para diferentes locais para conseguir receber todos os atendimentos necessários, como ocorre atualmente. O Centro Integrado, no entanto, não concorre com os demais equipamentos, mas os complementa, centralizando os serviços em um único espaço.
Ao todo, o local terá 24 ambientes no térreo e 15 no pavimento superior. O investimento para a reforma, adequação e ampliação do espaço é de R$ 3.120.698,88.
O Centro Integrado contará com sala de exames, fraldário, brinquedoteca, recepção e uma entrada exclusiva no prédio da Depca e demais setores necessários para o acolhimento de vítimas, testemunhas e familiares de crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de violência, incluindo abuso e/ou exploração sexual.
Legislação
A criação do espaço é pautada no atendimento humanizado das vítimas ou testemunhas de violências e segue o que é preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, atende à Lei Estadual nº 5.959, de 4 de julho de 2022, que estabelece a criação de um Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
Estrutura de atendimento
O Centro Integrado vai promover uma resposta mais eficaz às necessidades da criança ou adolescente em situação de violência, visto que oferecerá os serviços de escuta especializada, que está previsto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
A delegada titular da Depca, Juliana Tuma, afirma que o espaço impactará positivamente nos trabalhos das polícias Judiciária e Civil. ” Isso é um marco muito importante, não só para a rede de proteção, não só para atingir a proteção integral de crianças e adolescentes, mas também para o trabalho da Polícia Judiciária, para o trabalho fim da investigação referente a esses crimes que vitimizam crianças e adolescentes no estado do Amazonas”, concluiu.
O centro gerido pela Sejusc, abrigando prioritariamente o Serviço de Atendimento à Vítima de Violência Sexual (Savvis), o Instituto Médico Legal (IML), a Polícia Civil e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Os serviços previstos para o local são:
· Registro do Boletim de Ocorrência;
· Acolhimento Psicossocial para vítimas e/ou testemunhas de violência;
· Escuta especializada para crianças e adolescentes;
· Atendimentos médicos para exames laboratoriais e profilaxia;
· Realização de perícia para constatação da violência;
· Assistência e orientação jurídica às vítimas e familiares;
· Atendimento psicológico com sessões semanais, tendo como finalidade reduzir o sofrimento psíquico da vítima;
· Acolhimento emergencial de crianças e adolescentes.
