A regularização fundiária, trabalho realizado pela Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), no Amazonas, garante a proteção ambiental das áreas onde ocorrem a titulação das terras, além de contribuir para a conservação da floresta.
A secretária da Sect, Renata Queiroz, explica que todo imóvel precisa estar devidamente regularizado, para que o proprietário possa obter licenciamento ambiental para qualquer tipo de exploração, assim como concorrer a linhas de financiamento para o seu negócio.
O trabalho da Sect, segundo ela, é indispensável para que o órgão ambiental possa identificar o real proprietário da terra. Somente assim poderá conceder o licenciamento para execução de atividades que precisam de regulação e de fiscalização, para que não haja prejuízos ao meio ambiente, explica Renata Queiroz.
A secretária da Sect cita outro exemplo de contribuição da regularização fundiária para a conservação da floresta, que é a concessão de uso coletivo para populações tradicionais. De acordo com Renata Queiroz, a concessão, denominada de Território de Uso Comum (TUC), permite que as comunidades tradicionais, como ribeirinhos ou indígenas, tenham o usufruto coletivo da terra que ocupam. “Esta forma de regularização fundiária garante o uso coletivo da terra por populações tradicionais, em harmonia com o meio ambiente”, destaca.
Há vários pedidos de concessões deste tipo em análise pelo órgão. Um dos casos de sucesso, concluído em 2022, conforme Renata Queiroz, foi a Concessão de Direitos Real de Uso (CRDU) aos ribeirinhos, de área à margem do rio Manicoré, afluente do Madeira, no sul do Amazonas. “Além do usufruto da população tradicional, o local tem funcionado como uma zona de amortecimento para o avanço do desmatamento naquela região, embora ainda haja uma luta grande nesse sentido, pelos moradores e com forte atuação do Governo do Estado na fiscalização”, ressalta.
A regularização fundiária, reforça a secretária, permite que os imóveis concedidos aos particulares sejam devidamente explorados economicamente, dentro da legalidade e sustentabilidade ambiental, gerando emprego e renda. “A regularização fundiária garante a propriedade ou a posse do imóvel. Com tais direitos dos cidadãos preservados, o imóvel urbano ou rural pode ser usufruído dentro da legalidade. Não há possibilidade de exploração legal do imóvel pertencente ao poder público, sem que tenha sido regularizado e devidamente destacado ao domínio privado”, reforça a secretária.
Sobre a Sect
A Sect é o órgão responsável pela gestão e regularização das terras pertencentes ao Estado do Amazonas. A regularização fundiária é um procedimento no qual o órgão concede a posse ou propriedade da terra do Estado ao cidadão. O documento garante a segurança jurídica total sobre o imóvel, abrindo possibilidades para que o proprietário obtenha crédito para construção, reforma ou ampliação. Também assegura o direito à herança legal e contribui para a valorização da propriedade
Em cinco anos, a Sect já emitiu mais de 5 mil títulos definitivos de propriedade de imóvel, beneficiando cerca de 25 mil pessoas, na capital e no interior. A previsão é de que, até 2026, sejam emitidos mais 5.020 títulos, chegando à soma total de 10.020 imóveis regularizados.
