Com a missão de regular e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros, além da distribuição e comercialização de gás natural canalizado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) celebrou, nesta segunda-feira (25/11), 25 anos de atuação, marcados por avanços significativos nos processos regulatórios.
O diretor-presidente da Agência Reguladora, Ricardo Lasmar, enfatizou que ao decorrer deste um ano ocorreram avanços significativos nos procedimentos normativos da instituição.
Lasmar destaca que em 2024, foram realizadas três consultas públicas no Amazonas, abordando o contrato de movimentação, o contrato de operação e manutenção de gás natural, e a comercialização no estado. As consultas, que receberam 538 contribuições de entidades do setor, como Abiogás, Eneva, Cigás, entre outras, resultaram em propostas analisadas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon).
O gestor também destaca a Resolução nº 005/2024 – Cercon/Arsepam, aprovada neste contexto, que regulamenta a comercialização de gás natural, permitindo a entrada de novos comercializadores e aumentando a competitividade no mercado livre.
De acordo com o diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, este é um marco importante para o gás natural no estado do Amazonas, proporcionando aos consumidores mais opções de fornecimento e melhores condições de negociação. A medida também fortalece a segurança jurídica e estimula novos investimentos no setor.
Além disso, a revisão da Resolução nº 004/2019 – Cercon/Arsepam/Ipem deu origem à Resolução nº 004/2024 – Cercon/Arsepam/Ipem, que estabelece regras para o credenciamento de empresas que atuam na instalação de redes internas de gás natural, ampliando a cobertura e a eficiência dos serviços no estado. Essas iniciativas visam promover o crescimento do mercado de gás natural e impulsionar o desenvolvimento econômico no Amazonas.
Transporte Hidroviário
Com a sanção da Lei nº 5.604, que regula o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), a Arsepam passou a ser responsável pela regulamentação, controle e fiscalização desse modal.
Em março de 2024, a Agência Reguladora enviou à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) o Edital de Chamamento Público para a linha hidroviária intermunicipal Manaus – Parintins – Manaus, com o objetivo de regulamentar a operação da linha, assegurar o equilíbrio econômico e organizar o esquema operacional.
Ricardo Lasmar ressalta que após a aprovação e publicação do edital, a autarquia estadual dará continuidade à regulamentação, estendendo-a para outras calhas do Amazonas.
Durante o ano de 2024, o estado enfrentou uma forte estiagem, o que intensificou a atuação dos fiscais da Arsepam. A fiscalização foi ampliada, com especial atenção ao monitoramento das atividades do SPTHI, incluindo a verificação diária dos preços das passagens, para garantir que não haja cobrança abusiva.
Os dados coletados pela Agência Reguladora são encaminhados ao Comitê Técnico-Científico e ao Comitê de Enfrentamento à Estiagem, garantindo maior transparência e eficiência nas ações de fiscalização e controle do transporte hidroviário no estado.
Transporte Rodoviário
Com o objetivo de aprimorar a fiscalização e a aplicação de penalidades aos prestadores do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas, foi estabelecida a Resolução Nº 001/2024 – Cercon/Arsepam. A norma visa garantir o cumprimento das disposições legais previstas no Capítulo XI da Lei Estadual nº 3.006/2005, promovendo maior rigor na apuração de infrações e na execução das medidas corretivas.
Em paralelo, a Resolução Nº 003/2024 – Cercon/Arsepam foi implementada para regulamentar o transporte de animais domésticos, cães-guia e animais de assistência emocional em veículos intermunicipais. A iniciativa assegura condições adequadas e seguras para o embarque e transporte desses animais, fortalecendo o compromisso de garantir a qualidade do serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros.
A equipe técnica do Departamento de Transporte Rodoviário (DETR) da Arsepam elaborou o Termo de Referência para a Modelagem do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano do Amazonas. Iniciado em 2023 com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o projeto visa a contratação de empresa para operar o serviço no trecho Manaus/Iranduba/Manaus, atendendo às exigências regulatórias da Agência Reguladora e às necessidades do transporte intermunicipal.
