A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) iniciou, nesta quarta (19/03), o atendimento presencial na Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, específico para contribuintes que foram intimados judicialmente. O atendimento ocorre até a sexta-feira (21/03), das 14h às 17h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.
O atendimento para contribuintes que não receberam intimação, mas buscam regularizar a situação junto ao Fisco Estadual, está sendo feito somente pelo WhatsApp (92) 99403-4980, também até a próxima sexta-feira.
Durante a ação, a PGE-AM concede descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. Serão oferecidos isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); descontos progressivos de até 65% do valor da multa; além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
“Mobilizamos todos os servidores em vários níveis, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), PGE-AM, tudo para melhor atender o contribuinte, nessa possibilidade de transacionar. Se você tem um débito inscrito e ajuizado e tem interesse em conciliar, entre em contato com nosso WhatsApp ou compareça às audiências que foram designadas”, afirmou a procuradora do Estado Patrícia Petruccelli, chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial.
Conforme o Cejusc Cível, estão pautadas 180 audiências oriundas de processos do Estado. Esse número refere-se aos contribuintes que foram intimados judicialmente, e pode ser ampliado com pauta extra, uma vez que as Procuradorias estão mobilizadas para o atendimento de contribuintes que desejem celebrar acordos em seus débitos tributários.
O objetivo da campanha, coordenada pelo Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), é estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.
Serviço:
O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2025
Quando: Até sexta-feira, 21 de março
Onde:
Atendimentos virtuais (abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos) – WhatsApp (92) 99403-4980.
Atendimentos presenciais (somente para contribuintes intimados judicialmente) – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo, das 14h às 17h.
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