Câmara dos Deputados

Projeto determina exame de habilitação para futuros médicos veterinários

Projeto determina exame de habilitação para futuros médicos veterinários

O Projeto de Lei 4262/23 determina que o exercício das atividades em medicina veterinária só será permitido a aprovados em exame de habilitação profissional. Essa regra entrará em vigor somente cinco anos após a publicação da futura lei – se o projeto for aprovado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 5.517/68, que trata do exercício da profissão de médico veterinário e dos conselhos federal e regionais da categoria. Caberá ao conselho federal regulamentar o exame de habilitação. “Nos últimos anos, a medicina veterinária deu um salto surpreendente e vem mostrando sua importância para a qualidade…
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Projeto torna obrigatória existência de delegacia da mulher em eventos esportivos

Projeto torna obrigatória existência de delegacia da mulher em eventos esportivos

O Projeto de Lei 4314/24 torna obrigatória a existência de delegacias da mulher em eventos esportivos. A proposta foi apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, todos os eventos esportivos – amadores ou profissionais, de natureza pública ou privada – realizados no país deverão dispor de delegacia com as seguintes atribuições: - atender e acolher mulheres vítimas de qualquer forma de violência, assédio, discriminação ou situação de vulnerabilidade durante o evento; - registrar denúncias e prestar apoio às vítimas, encaminhando-as para delegacias de polícia, unidades de saúde e serviços de…
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