No combate à sonegação fiscal, PGE-AM obtém decisão favorável pela cobrança do ICMS antecipado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) obteve decisão que assegura a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada. Desta vez, uma panificadora, que possui sede em Manaus e filial em Boa Vista, buscava burlar o pagamento do ICMS. A empresa alegava inexistir transferência de propriedade nas operações de remessa de mercadorias entre seus estabelecimentos, o que impediria a exigência do imposto, sob qualquer aspecto, segundo entendimento da súmula nº 166, do Superior Tribunal de Justiça, o que foi contestado pela PGE. No mérito, o órgão de representação legal do Estado do Amazonas…
