Decisão obtida pela AGU em arbitragem afasta risco de o usuário de energia ter que pagar R$ 13 bilhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em procedimento arbitral que afasta o risco de o usuário de energia do país ter que pagar R$ 13 bilhões adicionais na conta. A atuação ocorre no âmbito de controvérsia instaurada pela concessionária Transnorte Energia S.A (TNE) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 003/2012 em razão de atraso no processo de licenciamento ambiental para a construção, operação e manutenção da linha de transmissão que possibilitará a interligação entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR). O compromisso arbitral que deu origem ao procedimento, celebrado…
