Arsepam aprova enquadramento da Companhia Energética Amazonense como Consumidor Livre
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) oficializou, por meio da Portaria nº 170/2024, o enquadramento da Companhia Energética Amazonense (CEA) como Consumidor Livre no mercado de gás natural (GN) canalizado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de dezembro de 2024. A autorização foi concedida após a CEA atender aos critérios técnicos e legais previstos na Lei Estadual nº 5.420/2021 e na Resolução nº 005/2023-CERCON/ARSEPAM. O enquadramento como Consumidor Livre permite que empresas com consumo igual ou superior a 300 mil metros cúbicos por mês (m³/mês) negociem diretamente…