Conselho Nacional do Ministério Público

As verbas poderão custear, entre outros, projetos e programas de ressocialização do agressor e de conscientização e fortalecimento das vítimas O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que possibilita a utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para combater a violência contra a mulher. As verbas podem ser destinadas a instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher. A aprovação ocorreu na terça-feira- 14 de novembro, durante a 17ª Sessão Ordinária…