legislação federal

Neste sábado (08/03), é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Como marco pela data, o Instituto de Defesa do Consumidor lembra alguns direitos voltados especificamente para as consumidoras. Conforme previsto em legislação federal, o atendimento prioritário para gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo é um dos direitos garantidos às mulheres/consumidoras e fiscalizados pelos Procons. O benefício vale para todo o país e todo estabelecimento comercial deve cumpri-lo. “Além do atendimento prioritário, as mulheres têm também o direito de amamentar seus filhos em locais públicos e/ou privados. Isso vale para qualquer estabelecimento comercial”, ressalta o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil…