Mobilidade Urbana

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial da União. Com o objetivo de tornar a política pública efetiva a nível local, a lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação. O PL propõe que…