Poder Judiciário

A 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), mantém mesas de negociação permanente abertas aos servidores públicos, civis ou militares, ativos ou inativos, interessados em resolver controvérsias administrativas e judiciais que envolvam o Estado de forma mais célere do que recorrendo ao Judiciário. Questões como diferenças remuneratórias decorrentes de promoção retroativa, no caso do pessoal militar, e abono de permanência, no caso do pessoal civil, são exemplos de pautas que podem fazer parte das mesas de negociação. Em alguns casos, os interessados encontram condições especiais de acordo. Para facilitar os procedimentos,…