A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em conjunto com o Ministério Público e o Poder Judiciário garantiu a instalação de uma casa de passagem para abrigar crianças e adolescentes em risco social no município de Humaitá.
Inaugurada no último dia 14, a Casa Lar de Acolhimento vai abrigar provisoriamente e de forma excepcional crianças e adolescentes sob medida de proteção, conforme prevê o artigo 98 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A inauguração é resultado de um esforço coletivo dos órgãos do Sistema de Justiça, que envolveu diálogo pelo convencimento da importância do serviço e uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela DPE-AM.
Coordenadora do Polo do Madeira, a defensora Francine Buffon explica que a articulação que assegurou a obra da casa de passagem iniciou em 2021, após defensora Josy Lima, que atuava no município, ingressar com a ACP.
“Ela entrou com a ação cobrando a construção do equipamento. O juiz Charles José Fernandes da Cruz, titular da 2ª Vara de Humaitá, que já vinha manifestado preocupação com o tema, articulou junto com o Executivo e o Ministério Público. Em uma reunião com o prefeito, nós mostramos para ele a importância da existência dessa casa de passagem. Depois, isso foi levado para o Legislativo e então criou-se uma lei determinando que a regulamentação orientando a construção ocorresse em, no máximo, 60 dias”, explicou Francine Buffon.
Contudo, o prazo não foi cumprido. Então, a DPE cobrou o cumprimento da lei e, assim, houve outra rodada de conversas, quando foi estabelecida uma nova data para a entrega, que culminou na inauguração em 14 de julho e na extinção da ACP por perda do objeto.
“Encerra-se a lide, portanto, com êxito que se atribui às ações de cooperação e articulação das instituições envolvidas, contando agora o Município com tão importante estrutura, devidamente instalada”, destaca o juiz Charles José em sua sentença.
“O trabalho da doutora Josy e o empenho do magistrado foram fundamentais para essa conquista”, ressalta a defensora pública Francine Buffon.
Ação Civil Pública
Na ACP, a defensora Josy Lima destacou que a extensão do município e os frequentes atendimentos realizados nas áreas rurais, somados às más condições das estradas locais e regionais, “dificultam muito a efetividade do trabalho da rede de proteção à criança e ao adolescente”.
Ela apontou inúmeras situações graves que demandavam “a pronta retirada dos menores da posse de seus genitores, guardiões, outros familiares ou, pessoas que dispõem da mera guarda de fato”. “As situações de abandono e violação a direitos fundamentais de menores têm sido cada vez mais frequentes, especialmente pela rápida disseminação do consumo excessivo de álcool e drogas como maconha, cocaína e crack que, infelizmente, têm destruído inúmeros núcleos familiares e ceifado a saúde física e mental de inúmeros cidadãos brasileiros, de várias faixas etárias”, observou à época.
Ao ressaltar que Humaitá não possuía nenhuma entidade para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, nem parcerias para tal fim ou famílias interessadas em participar do programa “Família Acolhedora”, o que caracterizaria omissão do Município, a defensora solicitou a criação e instalação do serviço de acolhimento institucional.
Sobre o serviço
A nova casa de passagem fica localizada na rua João Paulo II, 2322, bairro Nova Esperança. Segundo ofício encaminhado pela prefeitura, o serviço de acolhimento institucional contará com uma coordenadora, quatro cuidadores, três vigilantes, duas auxiliares de serviços gerais, uma psicóloga e uma assistente social.
