Justiça

out
19
2023
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Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

Justiça,
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual. De acordo com os autos, poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave baixa ou diminuição de consciência e precisou ser intubada na UTI neonatal do hospital onde nascera, em João Pessoa. Foram detectados indícios de síndrome metabólica, a…
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out
19
2023
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Defensoria Pública do Amazonas obtém decisão judicial para regularização do fornecimento de energia elétrica em São Gabriel da Cachoeira

Defensoria Pública do Amazonas obtém decisão judicial para regularização do fornecimento de energia elétrica em São Gabriel da Cachoeira

Justiça,
O Polo do Alto Rio Negro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão judicial que determina a regularização do fornecimento de energia elétrica no município de São Gabriel da Cachoeira, a fim de evitar danos irreparáveis à população. Desde o início da semana, um sistema de racionamento de energia foi estabelecido no município. Com a decisão, as empresas VP FlexGen Brazil LTDA e Atem Distribuidora de Petróleo SA, responsáveis pela geração e fornecimento de energia, estão obrigadas a manter a regularidade do serviço, sob multa diária de R$ 500 mil, por descumprimento. O pedido foi deferido nesta…
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out
19
2023
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Acordo entre TJAM e Sebrae promoverá capacitação profissional para mulheres vítimas de violência dos “Juizados Maria da Penha”

Acordo entre TJAM e Sebrae promoverá capacitação profissional para mulheres vítimas de violência dos “Juizados Maria da Penha”

Justiça, ,
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM), firmou o Acordo de Cooperação Técnica n.º 048/2023-TJAM com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AM), para potencializar as ações previstas no projeto “Reconstruindo Trajetórias”, desenvolvido no âmbito dos seis Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“Juizados Maria da Penha”) a fim de oferecer capacitação e profissionalização às mulheres em situação de violência. O Acordo de Cooperação Técnica formaliza uma parceria que já vinha ocorrendo entre as instituições e…
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out
19
2023
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2.ª Vara do Tribunal do Júri condena acusado a 12 anos de prisão pelo crime de homicídio

2.ª Vara do Tribunal do Júri condena acusado a 12 anos de prisão pelo crime de homicídio

Justiça, ,
A 2.ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Manaus, em sessão realizada na última semana, condenou o réu Alciberto Tabosa dos Reis Júnior a 12 anos de prisão, que deverão ser cumpridos, inicialmente, em regime fechado. O crime, praticado com uso de arma de fogo, foi registrado no bairro de São Jorge e vitimou Heraldo Oliveira da Costa. No mesmo processo, o acusado de nome David Marinho já havia sido condenado em fevereiro do ano de 2015. O julgamento foi presidido pelo juiz Lucas Couto Bezerra, com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) sendo representado pela…
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out
19
2023
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Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dá direito a benefício do INSS

Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dá direito a benefício do INSS

Justiça,
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela tem diagnóstico de transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas, cujo laudo pericial constatou incapacidade para o trabalho. O Colegiado confirmou sentença e negou provimento à apelação do INSS. A autarquia federal, no seu recurso, havia alegado que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. O BPC é a garantia de…
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out
18
2023
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TRT-11 realiza evento sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência

TRT-11 realiza evento sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência

Justiça, ,
No dia 27 de outubro, das 13h às 17h, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão, promoverá o seminário “O Direito ao Trabalho da Pessoa Com Deficiência: Superando a Barreira do Capacitismo Estrutural”. O evento acontecerá no auditório da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), localizado na Rua Major Gabriel, 767, no Centro de Manaus (AM). Com o objetivo de debater temáticas relacionadas aos direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência, o seminário tem como público-alvo os estudantes de graduação e pós-graduação; servidores e…
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out
18
2023
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Ação inédita da Defensoria Pública do Amazonas leva mutirão do “Eu Tenho Pai” à Urucurituba

Ação inédita da Defensoria Pública do Amazonas leva mutirão do “Eu Tenho Pai” à Urucurituba

Justiça, ,
No mês das crianças, o Polo do Médio Amazonas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) levou, de maneira inédita, o mutirão do “Eu Tenho Pai” ao município de Urucurituba. A ação aconteceu nesta terça-feira (17), no auditório da Câmara Municipal da cidade, e ofertou exames de DNA gratuitos para garantir o reconhecimento de paternidade e o nome do pai no registro de crianças e adolescentes. A defensora pública Camila Campos, responsável pela ação, defende a importância do reconhecimento, não apenas na questão jurídica, mas também por colaborar com o pertencimento. “A ação é muito importante, principalmente porque é…
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out
18
2023
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Inscrições para o processo seletivo de estágio da Defensoria Pública do Amazonas encerram nesta sexta-feira (20)

Inscrições para o processo seletivo de estágio da Defensoria Pública do Amazonas encerram nesta sexta-feira (20)

Justiça, ,
Encerra nesta sexta-feira (20), o prazo para as inscrições no processo seletivo de estágio de graduação em Direito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Nesta edição, serão ofertadas 20 vagas, além de formação de cadastro reserva, com bolsa-auxílio no valor de R$ 979 e vale-transporte de R$ 198. Para se inscrever, os interessados devem preencher o formulário disponível no link (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfZl3ZGo98YEjjVLeXKOOIkxMZu4ImciZqzzFifyETbvWYDaw/viewform) e entregar 1kg de alimento não perecível até o dia 20 (sexta-feira), de 8h às 14h, no Centro de Estágio Acadêmico (CEA), na sede da DPE-AM, na avenida André Araújo, 679, Aleixo, ou na Escola Superior da…
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out
16
2023
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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Justiça, ,
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência". Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente. A ministra lembrou que a Lei 9.605/1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – não estabeleceu nenhuma ordem hierárquica entre as penalidades administrativas…
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out
14
2023
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Arsepam e Sejusc verificam cumprimento de gratuidades para grupos prioritários no transporte rodoviário intermunicipal

Arsepam e Sejusc verificam cumprimento de gratuidades para grupos prioritários no transporte rodoviário intermunicipal

Justiça, , , ,
Uma fiscalização voltada ao cumprimento da gratuidade para c e com Deficiência (PcD), no transporte rodoviário intermunicipal, aconteceu neste sábado (14/10). A vistoria foi promovida pela  Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, na zona centro-sul.  A inspeção acontece após a assinatura do termo de cooperação técnica entre as entidades, que promove maior eficiência e ampliação da fiscalização e orientação sobre as normas relacionadas aos grupos prioritários citados e também à defesa…
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