Legislativo

Projeto estende meia-entrada para estudantes de cursinhos e idiomas

Projeto estende meia-entrada para estudantes de cursinhos e idiomas

O Projeto de Lei 1076/24 estende o benefício da meia-entrada para os inscritos em cursos de idiomas e em cursos preparatórios para concursos públicos, para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para outros tipos de seleção. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Juventude e a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes de 15 a 29 anos. “Essa extensão da meia-entrada não apenas reconhece a contínua busca pelo conhecimento, mas também promove a inclusão e o desenvolvimento pessoal desses…
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Câmara divulga lista dos agraciados ao Prêmio Nise da Silveira de boas práticas em saúde mental

Câmara divulga lista dos agraciados ao Prêmio Nise da Silveira de boas práticas em saúde mental

A 2ª Secretaria da Câmara dos Deputados divulgou nesta quarta-feira (10) a lista dos agraciados ao Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental de 2024. Este prêmio reconhece e incentiva pessoas e instituições que contribuem ativamente para a política de cuidado baseada no respeito integral às pessoas em sofrimento psíquico e situação de vulnerabilidade. Escolha dos agraciadosOs agraciados foram escolhidos por um conselho deliberativo formado pela 2ª secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS); pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Dr. Francisco (PT-PI); e por dez membros titulares do colegiado. A escolha foi…
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Vítima de assédio no trabalho terá prazo de 5 anos para pedir reparação, decide CAS

Vítima de assédio no trabalho terá prazo de 5 anos para pedir reparação, decide CAS

Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o PL 5.993/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10). A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), deu voto favorável. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para aumentar o tempo de prescrição da solicitação de reparação civil em casos de assédio sexual no trabalho. O prazo em vigor é de três anos. Com o projeto,…
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Medida provisória agiliza recontratação de pessoal para combate a incêndios

Medida provisória agiliza recontratação de pessoal para combate a incêndios

O governo editou na terça-feira (9) a Medida Provisória (MP) 1.239/2024, que altera de dois anos para três meses o prazo mínimo para recontratação de pessoal para atender casos emergenciais. O texto beneficia as ações de prevenção e combate a incêndios que ameaçam o Pantanal e outros biomas nacionais. A MP foi assinada pelo presidente da República em exercício Geraldo Alckmin e está publicada no Diário Oficial da União. Por lei, os profissionais contratados pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) podem atuar por dois anos, período prorrogável por mais um ano. Antes da publicação…
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Congresso confirma veto de Lula sobre multar quem não pagar o novo Dpvat

Congresso confirma veto de Lula sobre multar quem não pagar o novo Dpvat

Parlamentares apoiaram a decisão do presidente Lula de não adotar multa por atraso no pagamento do "Novo DPVAT". Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do Executivo a dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave para os motoristas que atrasassem o pagamento do seguro. Foram 389 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, 12 contrários e 1 abstenção. Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado.  Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),…
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Veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news é mantido

Veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news é mantido

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores. A tipificação de crimes contra o Estado democrático estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). Entre outros pontos,…
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Audiência discute divergência entre a lei e o IBGE para classificar a pessoa como idosa

Audiência discute divergência entre a lei e o IBGE para classificar a pessoa como idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (28) audiência pública sobre a divergência de critérios do Estatuto da Pessoa Idosa e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para classificar alguém como idoso. O debate atende a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI). O estatuto classifica como idoso quem tem 60 anos ou mais. Já o IBGE considera idosa a pessoa a partir de 65 anos. Essa divergência, segundo Neto, gera impactos significativos nas políticas públicas voltadas para os idosos, porque a definição da idade influencia diretamente o acesso a…
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Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes

Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.858, de 2024, que obriga as empresas de transporte a dar prioridade ao embarque de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22). A regra vale para companhias privadas, órgãos públicos e instituições militares que realizam o transporte de pessoas e cargas por via terrestre, aérea ou aquática. Além de órgãos, tecidos e partes do corpo, têm prioridade no embarque integrantes das equipes de captação e distribuição que acompanham o material. De acordo com…
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Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22).   Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.822/2019, que originou a norma, foi aprovado em votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seguida, o teto foi analisado pela CCJ da Câmara em dezembro de 2023. …
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Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

As edições do mês de maio do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxeram até esta segunda-feira (20/5), a sanção pelo Governo do Estado de dez leis aprovadas em plenário, das quais oito são de autoria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Uma das novas legislações estaduais sancionadas, é a Lei Ordinária nº 6857/2024, que dispõe sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético no do Amazonas, fruto do Projeto de Lei nº 371/ 2022 do presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (UB). Na carteira, constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento…
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