Legislativo

maio
29
2024
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Congresso confirma veto de Lula sobre multar quem não pagar o novo Dpvat

Congresso confirma veto de Lula sobre multar quem não pagar o novo Dpvat

Legislativo, , ,
Parlamentares apoiaram a decisão do presidente Lula de não adotar multa por atraso no pagamento do "Novo DPVAT". Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do Executivo a dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave para os motoristas que atrasassem o pagamento do seguro. Foram 389 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, 12 contrários e 1 abstenção. Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado.  Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),…
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maio
29
2024
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Veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news é mantido

Veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news é mantido

Legislativo
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores. A tipificação de crimes contra o Estado democrático estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). Entre outros pontos,…
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maio
23
2024
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Audiência discute divergência entre a lei e o IBGE para classificar a pessoa como idosa

Audiência discute divergência entre a lei e o IBGE para classificar a pessoa como idosa

Legislativo, ,
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (28) audiência pública sobre a divergência de critérios do Estatuto da Pessoa Idosa e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para classificar alguém como idoso. O debate atende a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI). O estatuto classifica como idoso quem tem 60 anos ou mais. Já o IBGE considera idosa a pessoa a partir de 65 anos. Essa divergência, segundo Neto, gera impactos significativos nas políticas públicas voltadas para os idosos, porque a definição da idade influencia diretamente o acesso a…
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maio
23
2024
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Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes

Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes

Legislativo,
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.858, de 2024, que obriga as empresas de transporte a dar prioridade ao embarque de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22). A regra vale para companhias privadas, órgãos públicos e instituições militares que realizam o transporte de pessoas e cargas por via terrestre, aérea ou aquática. Além de órgãos, tecidos e partes do corpo, têm prioridade no embarque integrantes das equipes de captação e distribuição que acompanham o material. De acordo com…
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maio
23
2024
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Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

Legislativo, ,
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22).   Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.822/2019, que originou a norma, foi aprovado em votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seguida, o teto foi analisado pela CCJ da Câmara em dezembro de 2023. …
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maio
21
2024
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Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

Legislativo, ,
As edições do mês de maio do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxeram até esta segunda-feira (20/5), a sanção pelo Governo do Estado de dez leis aprovadas em plenário, das quais oito são de autoria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Uma das novas legislações estaduais sancionadas, é a Lei Ordinária nº 6857/2024, que dispõe sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético no do Amazonas, fruto do Projeto de Lei nº 371/ 2022 do presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (UB). Na carteira, constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento…
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