Advocacia-Geral da União

mar
15
2024
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AGU assegura aplicação de índice correto de juros em desapropriação de área do AeroClube de Manaus

AGU assegura aplicação de índice correto de juros em desapropriação de área do AeroClube de Manaus

Justiça
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, liminar que assegura a correta aplicação de juros na indenização paga para desapropriação de imóvel para instalação do AeroClube de Manaus, no Amazonas. A decisão foi proferida em ação rescisória ajuizada com o objetivo de revisar acordão da 4ª Turma, na parte que a decisão desconsiderou o índice de 6% previsto na Lei das Desapropriações (Lei nº 3.365/46). Como consequência, a liminar suspendeu o pagamento de precatório remanescente pela desapropriação, no valor total de R$ 18,5 milhões. Na ação, a AGU demonstrou que o acórdão manteve os…
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mar
08
2024
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Dia Internacional das Mulheres: AGU ajuíza ações para cobrar R$ 12,4 milhões de autores de feminicídios

Dia Internacional das Mulheres: AGU ajuíza ações para cobrar R$ 12,4 milhões de autores de feminicídios

Trabalho, Emprego e Previdência, ,
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza nesta sexta-feira (08/03), Dia Internacional das Mulheres, 54 ações regressivas previdenciárias contra autores de crimes de feminicídio para cobrar um total de R$ 12,4 milhões em pedidos de ressarcimento ao erário. A quantia corresponde ao custo estimado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas. As ações foram elaboradas com o auxílio da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que selecionaram 53 casos de violência contra a mulher que resultaram na concessão de benefícios previdenciários…
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fev
15
2024
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Decisão obtida pela AGU em arbitragem afasta risco de o usuário de energia ter que pagar R$ 13 bilhões

Decisão obtida pela AGU em arbitragem afasta risco de o usuário de energia ter que pagar R$ 13 bilhões

Enegia elétrica,
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em procedimento arbitral que afasta o risco de o usuário de energia do país ter que pagar R$ 13 bilhões adicionais na conta. A atuação ocorre no âmbito de controvérsia instaurada pela concessionária Transnorte Energia S.A (TNE) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 003/2012 em razão de atraso no processo de licenciamento ambiental para a construção, operação e manutenção da linha de transmissão que possibilitará a interligação entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR).  O compromisso arbitral que deu origem ao procedimento, celebrado…
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