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Procon-AM intervém para garantir direitos de passageiro que teve voo cancelado de última hora

Procon-AM intervém para garantir direitos de passageiro que teve voo cancelado de última hora

Uma empresa aérea foi autuada por fiscais do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), na segunda-feira (16/12), após denúncia de cancelamento de passagem sem aviso prévio. O caso aconteceu no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e o passageiro embarcaria para o município de Santarém (PA). Após a autuação, a empresa terá o prazo de 10 dias a contar da data de recebimento da notificação para apresentar defesa. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, afirma que essas denúncias são essenciais para combater situações de desconfortos durante o período de viagens. “As denúncias são fundamentais para identificarmos problemas, como falhas na…
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Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agência que regulamentasse  o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando-lhes o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração.  Segundo o magistrado sentenciante, somente seria cabível a cobrança na hipótese de mudança de classe…
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