Justiça

nov
14
2023
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TCE-AM multa ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo em R$ 172,2 mil

TCE-AM multa ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo em R$ 172,2 mil

Justiça,
Irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar que o então gestor responsável, Jonas Castro Ribeiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 172,2 mil entre multas, glosa e alcance. A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (14), durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a sessão contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram. Relator do processo, o conselheiro…
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nov
14
2023
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Justiça mantém condenação de Governador do DF por lesão ao patrimônio público na pandemia

Justiça mantém condenação de Governador do DF por lesão ao patrimônio público na pandemia

Justiça, ,
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, o Governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, o ex-Secretário do DF, Francisco Araújo Filho, e outros três réus ao pagamento da quantia de R$ 106.201,44, referente ao valor dos produtos doados indevidamente durante a pandemia. A decisão julgou improcedente os pedidos para condenar Osnei Okumoto, à época, Secretário de Saúde interino do DF. De acordo com o processo, durante a pandemia da Covid-19, o Governador Ibaneis Rocha e os demais réu realizaram doação de equipamentos de proteção imprescindíveis ao…
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nov
14
2023
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“Eu Tenho Pai”: Defensoria Pública do Amazonas oferta exames de DNA gratuitos em mutirão de reconhecimento de paternidade

“Eu Tenho Pai”: Defensoria Pública do Amazonas oferta exames de DNA gratuitos em mutirão de reconhecimento de paternidade

Justiça, ,
Ação será realizada no dia 25 (sábado), na sede da Defensoria, no Aleixo; agendamentos já podem ser feitos pelo Disque 129. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai realizar, no dia 25 de novembro, mais uma edição do mutirão “Eu tenho Pai”, com a oferta gratuita de exames de DNA. A iniciativa visa incentivar o reconhecimento da paternidade biológica ou sociafetiva, para a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento. O evento será realizado na sede administrativa, localizada na avenida André Araújo, Aleixo, na Zona Centro-Sul de Manaus, de 8h às 17h. Ao todo, serão disponibilizadas…
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nov
14
2023
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CNMP prorroga Comissão Temporária de Defesa da Democracia

CNMP prorroga Comissão Temporária de Defesa da Democracia

Justiça,
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta terça-feira, 14 de novembro, prorrogar a Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD) por mais um ano, a partir de 9 de janeiro. A deliberação foi tomada por unanimidade.   A Comissão foi criada pelo CNMP em resposta aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro deste ano. Instituída pela Resolução n. 255/2023, ela tem como objetivo o acompanhamento da atuação do Ministério Público brasileiro na defesa da democracia e do Estado Democrático.  Para o conselheiro Antônio Edílio Magalhães (foto), presidente da CTDD, desde sua criação a Comissão tem desempenhado papel vital para…
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nov
14
2023
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TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD

TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD

Justiça, ,
Para magistrados, filho necessita de supervisão constante e acompanhamento especial A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma servidora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mãe de criança com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, três vezes por semana. Além disso, não deverá haver prejuízo dos vencimentos ou exigência de compensação.  A decisão considerou o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 que prevê a concessão de horário especial ao servidor, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.   De acordo com o processo, a autora acionou o Judiciário…
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nov
14
2023
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Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Justiça, ,
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgêneros. As diretrizes aprovadas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com…
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nov
13
2023
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Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu está disponível para o público em formato digital

Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu está disponível para o público em formato digital

Justiça, ,
Lançada em 19 de julho deste ano, em projeto que teve a participação do C, a Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu já está disponível em meio digital. A publicação pode ser acessada no site do TJAM, clicando em banner sobre o assunto localizado à direita da página principal do portal, ou direntamente neste link, bem como no site do Supremo Tribunal Federal (STF). Também chamada de “Língua Geral Amazônica”, o Nheengatu é a única língua descendente do Tupi antigo viva ainda hoje e que permite a comunicação entre comunidades de distintos povos indígenas espalhados por toda a região amazônica.  A…
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nov
10
2023
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Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

Justiça, ,
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento administrativo. Em seu recurso, o INSS argumentou ser reconhecido que a visão monocular só é incapacitante para atividades que demandem a visão detalhada dos dois olhos - desse modo, não é impeditiva para a sua atividade de agricultor. Solicitou, portanto, a autarquia a reforma da…
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nov
10
2023
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Defensoria realiza cerca de 300 atendimentos em ação itinerante na Zona Rural de Manacapuru

Defensoria realiza cerca de 300 atendimentos em ação itinerante na Zona Rural de Manacapuru

Justiça, ,
Moradores da comunidade Manairão receberam assistência jurídica gratuitamente; assuntos de Direito da Família e Registros Públicos foram os mais procurados A carreta da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, esta semana, o terceiro mutirão de assistência jurídica gratuita na Zona Rural de Manacapuru. Nesta edição, os atendimentos, que iniciaram na quarta (8) e encerram nesta sexta-feira (10), se concentraram comunidade Manairão (a 120 quilômetros de Manaus), onde boa parte dos moradores são pequenos agricultores. Os principais atendimentos ofertados foram nas áreas de Família, principalmente os relacionados a pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável, guarda; e…
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nov
10
2023
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Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

Justiça,
A Justiça Federal negou um pedido para que a Polícia Federal efetuasse a matrícula, em curso de vigilante, de um homem que tem condenação criminal por violência doméstica. A 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu que, como uma das medidas de proteção nesses casos é a restrição de posse ou porte de armas, a condição é incompatível com a função de vigilância, em que pode haver necessidade de armamento. O interessado alegou que o fundamento da negativa da Polícia não é razoável, pois seu antecedente criminal não se refere a crimes de furto, roubo ou contra o patrimônio. Para a…
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