Justiça

dez
06
2023
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CEF deve pagar prêmio de bolão a apostador que teve bilhete furtado

CEF deve pagar prêmio de bolão a apostador que teve bilhete furtado

Justiça,
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar a um apostador de Florianópolis o prêmio para uma cota de um bolão da Mega da Virada de 2022, referente a um bilhete que foi adquirido em uma casa lotérica e furtado junto com outros pertences do autor. A aposta total de 20 números acertou a quina do sorteio e o apostador — que comprovou a participação no bolão — tem direito a receber R$ 11.420,27. A sentença é do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal na capital e foi proferida segunda-feira (4/12) em um processo de competência do…
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dez
06
2023
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Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada

Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada

Justiça,
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que tinha como objetivo anular sua demissão, como também a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 212.066,60. A decisão manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA).  De acordo com os autos, o docente foi demitido por acumular três outros cargos públicos de forma simultânea com o cargo de professor exercido em regime de dedicação exclusiva na UFPA.  Em seu recurso ao Tribunal, o autor sustentou que mesmo…
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dez
06
2023
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Primeira Câmara Cível dá provimento a recurso do Município de Manaus para não descontar contribuição sindical de 2003 a 2007

Primeira Câmara Cível dá provimento a recurso do Município de Manaus para não descontar contribuição sindical de 2003 a 2007

Justiça, ,
Entidade sindical não observou princípio da publicidade, condição necessária para recolhimento do tributo. Caso se refere a período anterior à Reforma Trabalhista. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso do Município de Manaus contra sentença que havia determinado o desconto de contribuição sindical dos anos de 2003 a 2007, correspondente a 20% de um dia de trabalho dos servidores estatutários, para repassá-lo à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. O pedido de repasse foi feito pela Confederação, com base no artigo 589, da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo 20% (5% da confederação…
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dez
06
2023
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Réu é condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão por matar a companheira

Réu é condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão por matar a companheira

Justiça,
Pedro Lima de Araújo passou um tempo foragido, até 2020, e atualmente respondia ao processo em liberdade provisória. Ele não compareceu ao julgamento e ao final do júri foi expedido o mandado de prisão para cumprimento da pena. O réu Pedro Lima de Araújo foi condenado pelo Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal de Júri pelo homicídio de sua companheira, Raimunda Lima de Carvalho. O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Roseane do Vale Cavalcante Jacinto, que fixou a pena em 21 anos, 10 meses e 15 dias, pelos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2.º, incisos…
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dez
06
2023
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Liminar determina nomeação de candidatos aprovados em concursos da Semsa no prazo de 30 dias

Liminar determina nomeação de candidatos aprovados em concursos da Semsa no prazo de 30 dias

Justiça,
Pela decisão, deve haver o desligamento de servidores temporários com funções relacionadas aos cargos dos concursados, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Gestão. A 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus concedeu liminar e determinou que o Município de Manaus expeça, no prazo de 30 dias, os atos de nomeação de tantos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas nos concursos públicos dos editais n.º 002/2021 e 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, quantos sejam os servidores temporários ocupando funções relacionadas, com o desligamento dos servidores com contratação precária a cada ato de posse. A decisão…
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dez
06
2023
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Defensoria abre inscrições para 30 vagas de estágio em Direito, em Manaus

Defensoria abre inscrições para 30 vagas de estágio em Direito, em Manaus

Justiça,
Inscrições podem ser feitas até o dia 15 de dezembro; provas serão aplicadas em janeiro. A fim de incentivar a preparação para o mercado de trabalho, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) abriu o período de inscrições para o 6º processo seletivo de estágio (PSE) em Direito, visando o preenchimento de 30 vagas e formação de cadastro reservas, em Manaus. A bolsa é no valor total de R$ 1.177. As inscrições devem ser feitas pelo formulário disponível no link https://forms.gle/teroR9o1zGGqZxLD7, até o dia 15 de dezembro. Os candidatos devem preencher todas as informações solicitadas e doar um quilo…
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dez
05
2023
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PGE-AM divulga local de prova do exame para o Programa de Residência Jurídica do órgão

PGE-AM divulga local de prova do exame para o Programa de Residência Jurídica do órgão

Justiça,
Inscrições para o exame se encerram às 23h59 de hoje (05/12), e podem ser feitas no site da PGE-AM A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), por meio da Escola Superior de Advocacia Pública (Esap), divulgou o local das provas do 9º Exame de Seleção para o Programa de Residência Jurídica do órgão, que vai acontecer no próximo dia 17 de dezembro. As provas serão aplicadas na Escola Superior de Ciências Sociais (ESO) da Universidade do Estado do Amazonas, localizada na avenida Leonardo Malcher, nº 1.141, bairro Centro. A abertura dos portões e o acesso às salas ocorrerão a partir das…
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dez
05
2023
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Terceira Turma do STJ determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

Terceira Turma do STJ determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

Justiça, ,
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino e foram também incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com indicação para o processo transexualizador. Dessa forma, segundo o colegiado, tanto a cirurgia de transgenitalização quanto a implantação de próteses…
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dez
05
2023
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Alterações em normativos facilitam enquadramento e punição do assédio no Judiciário

Alterações em normativos facilitam enquadramento e punição do assédio no Judiciário

Justiça, , ,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na sua Resolução n° 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, e no Código de Ética da Magistratura. O objetivo com as três mudanças pontuais é aperfeiçoar o acolhimento e o enfrentamento das vítimas por meio da classificação do assédio sexual como infração disciplinar grave, além de deixar claro que o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação constituem atos atentatórios à dignidade da magistratura.  As alterações que constam…
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dez
05
2023
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Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros

Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros

Justiça,
Cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, assim como os critérios de avaliação. Por isso, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um médico contra a sentença que indeferiu o pedido de assegurar a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de Medicina perante a Universidade Federal do Amazonas (UFAM). O médico defendeu seu direito à tramitação simplificada, conforme as normas que regem os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, considerando ter graduação fora do Brasil e preencher os requisitos…
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