Justiça

out
19
2023
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Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dá direito a benefício do INSS

Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dá direito a benefício do INSS

Justiça,
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela tem diagnóstico de transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas, cujo laudo pericial constatou incapacidade para o trabalho. O Colegiado confirmou sentença e negou provimento à apelação do INSS. A autarquia federal, no seu recurso, havia alegado que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. O BPC é a garantia de…
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out
18
2023
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TRT-11 realiza evento sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência

TRT-11 realiza evento sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência

Justiça, ,
No dia 27 de outubro, das 13h às 17h, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão, promoverá o seminário “O Direito ao Trabalho da Pessoa Com Deficiência: Superando a Barreira do Capacitismo Estrutural”. O evento acontecerá no auditório da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), localizado na Rua Major Gabriel, 767, no Centro de Manaus (AM). Com o objetivo de debater temáticas relacionadas aos direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência, o seminário tem como público-alvo os estudantes de graduação e pós-graduação; servidores e…
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out
18
2023
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Ação inédita da Defensoria Pública do Amazonas leva mutirão do “Eu Tenho Pai” à Urucurituba

Ação inédita da Defensoria Pública do Amazonas leva mutirão do “Eu Tenho Pai” à Urucurituba

Justiça, ,
No mês das crianças, o Polo do Médio Amazonas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) levou, de maneira inédita, o mutirão do “Eu Tenho Pai” ao município de Urucurituba. A ação aconteceu nesta terça-feira (17), no auditório da Câmara Municipal da cidade, e ofertou exames de DNA gratuitos para garantir o reconhecimento de paternidade e o nome do pai no registro de crianças e adolescentes. A defensora pública Camila Campos, responsável pela ação, defende a importância do reconhecimento, não apenas na questão jurídica, mas também por colaborar com o pertencimento. “A ação é muito importante, principalmente porque é…
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out
18
2023
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Inscrições para o processo seletivo de estágio da Defensoria Pública do Amazonas encerram nesta sexta-feira (20)

Inscrições para o processo seletivo de estágio da Defensoria Pública do Amazonas encerram nesta sexta-feira (20)

Justiça, ,
Encerra nesta sexta-feira (20), o prazo para as inscrições no processo seletivo de estágio de graduação em Direito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Nesta edição, serão ofertadas 20 vagas, além de formação de cadastro reserva, com bolsa-auxílio no valor de R$ 979 e vale-transporte de R$ 198. Para se inscrever, os interessados devem preencher o formulário disponível no link (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfZl3ZGo98YEjjVLeXKOOIkxMZu4ImciZqzzFifyETbvWYDaw/viewform) e entregar 1kg de alimento não perecível até o dia 20 (sexta-feira), de 8h às 14h, no Centro de Estágio Acadêmico (CEA), na sede da DPE-AM, na avenida André Araújo, 679, Aleixo, ou na Escola Superior da…
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out
16
2023
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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Justiça, ,
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência". Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente. A ministra lembrou que a Lei 9.605/1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – não estabeleceu nenhuma ordem hierárquica entre as penalidades administrativas…
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out
14
2023
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Arsepam e Sejusc verificam cumprimento de gratuidades para grupos prioritários no transporte rodoviário intermunicipal

Arsepam e Sejusc verificam cumprimento de gratuidades para grupos prioritários no transporte rodoviário intermunicipal

Justiça, , , ,
Uma fiscalização voltada ao cumprimento da gratuidade para c e com Deficiência (PcD), no transporte rodoviário intermunicipal, aconteceu neste sábado (14/10). A vistoria foi promovida pela  Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, na zona centro-sul.  A inspeção acontece após a assinatura do termo de cooperação técnica entre as entidades, que promove maior eficiência e ampliação da fiscalização e orientação sobre as normas relacionadas aos grupos prioritários citados e também à defesa…
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out
13
2023
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Vaga de escola pública não pode ir para estudante que fez escola privada paga pelos avós

Vaga de escola pública não pode ir para estudante que fez escola privada paga pelos avós

Justiça, ,
Um estudante que fez o ensino fundamental em escola privada – embora, segundo ele, paga pelos avós – não conseguiu decisão judicial para ter acesso a uma vaga de escola pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). A 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí entendeu que o critério é objetivo, está previsto no edital do processo seletivo e compõe uma política pública. “Trata-se, portanto, de simples manifestação de discordância em relação à política em questão, algo equivalente a um candidato branco discordar da política de cotas para negros, ou de um candidato sem qualquer deficiência…
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out
13
2023
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MPAM discute medidas para combater os incêndios e minimizar os impactos da seca

MPAM discute medidas para combater os incêndios e minimizar os impactos da seca

Justiça, , ,
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) tem acompanhado de perto os danos causados pelas queimadas e pela seca. A biodiversidade está severamente afetada em todo o Estado do Amazonas, devido a esses eventos, o que reforça a necessidade de ações efetivas. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), no âmbito das atribuições do MPAM, já foram instauradas medidas para combater as queimadas e minimizar os impactos da seca. Além de monitorar as agências fiscalizatórias, o Órgão propõe ações penais e civis públicas contra os responsáveis pelos crimes ambientais. “Estamos acompanhando a atuação do Governo Estadual frente ao enfrentamento das…
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out
13
2023
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By Portal Arrasta pra cima
CNJ lança ferramenta pública que universaliza informações sobre processos judiciais

CNJ lança ferramenta pública que universaliza informações sobre processos judiciais

Justiça, ,
Os dados dos tribunais de vários segmentos de Justiça estão disponíveis ao público geral, em especial desenvolvedores e pesquisadores, por meio da API Pública do DataJud lançada no final de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desenvolvida e administrada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), a ferramenta permite que o acesso a dados como número do processo, sigla do tribunal, grau de jurisdição, órgão julgador, classe processual, além dos movimentos vinculados às ações. A grande contribuição da API consiste na universalização do acesso às informações judiciais, permitindo ao público o acesso aos metadados dos processos”, apontou o pesquisador do…
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out
12
2023
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By Portal Arrasta pra cima
Acordo no TRT-11 garante o pagamento de R$ 100 mil a trabalhador em 36 dias após o início do processo

Acordo no TRT-11 garante o pagamento de R$ 100 mil a trabalhador em 36 dias após o início do processo

Justiça, ,
Um acordo no valor de R$ 100 mil celebrado na 9ª Vara do Trabalho de Manaus encerra demanda 36 dias após o início da ação. Realizado entre trabalhador e empresa da indústria gráfica, a conciliação é relativa a verbas rescisórias do contrato de trabalho. O trabalhador alegou ter sido dispensado sem justa causa em 9 de março de 2023, sem receber as verbas rescisórias devidas pela empresa onde trabalhou por quase 14 anos. Ele ajuizou a reclamatória trabalhista em 28 de agosto, solicitando o pagamento dos direitos trabalhistas devidos pela dispensa imotivada, assim como indenização por danos morais, por falta…
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