Justiça

nov
14
2023
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TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD

TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD

Justiça, ,
Para magistrados, filho necessita de supervisão constante e acompanhamento especial A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma servidora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mãe de criança com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, três vezes por semana. Além disso, não deverá haver prejuízo dos vencimentos ou exigência de compensação.  A decisão considerou o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 que prevê a concessão de horário especial ao servidor, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.   De acordo com o processo, a autora acionou o Judiciário…
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nov
14
2023
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Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Justiça, ,
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgêneros. As diretrizes aprovadas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com…
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nov
13
2023
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Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu está disponível para o público em formato digital

Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu está disponível para o público em formato digital

Justiça, ,
Lançada em 19 de julho deste ano, em projeto que teve a participação do C, a Constituição Federal Brasileira traduzida para o Nheengatu já está disponível em meio digital. A publicação pode ser acessada no site do TJAM, clicando em banner sobre o assunto localizado à direita da página principal do portal, ou direntamente neste link, bem como no site do Supremo Tribunal Federal (STF). Também chamada de “Língua Geral Amazônica”, o Nheengatu é a única língua descendente do Tupi antigo viva ainda hoje e que permite a comunicação entre comunidades de distintos povos indígenas espalhados por toda a região amazônica.  A…
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nov
10
2023
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Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

Justiça, ,
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento administrativo. Em seu recurso, o INSS argumentou ser reconhecido que a visão monocular só é incapacitante para atividades que demandem a visão detalhada dos dois olhos - desse modo, não é impeditiva para a sua atividade de agricultor. Solicitou, portanto, a autarquia a reforma da…
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nov
10
2023
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Defensoria realiza cerca de 300 atendimentos em ação itinerante na Zona Rural de Manacapuru

Defensoria realiza cerca de 300 atendimentos em ação itinerante na Zona Rural de Manacapuru

Justiça, ,
Moradores da comunidade Manairão receberam assistência jurídica gratuitamente; assuntos de Direito da Família e Registros Públicos foram os mais procurados A carreta da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, esta semana, o terceiro mutirão de assistência jurídica gratuita na Zona Rural de Manacapuru. Nesta edição, os atendimentos, que iniciaram na quarta (8) e encerram nesta sexta-feira (10), se concentraram comunidade Manairão (a 120 quilômetros de Manaus), onde boa parte dos moradores são pequenos agricultores. Os principais atendimentos ofertados foram nas áreas de Família, principalmente os relacionados a pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável, guarda; e…
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nov
10
2023
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Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

Justiça,
A Justiça Federal negou um pedido para que a Polícia Federal efetuasse a matrícula, em curso de vigilante, de um homem que tem condenação criminal por violência doméstica. A 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu que, como uma das medidas de proteção nesses casos é a restrição de posse ou porte de armas, a condição é incompatível com a função de vigilância, em que pode haver necessidade de armamento. O interessado alegou que o fundamento da negativa da Polícia não é razoável, pois seu antecedente criminal não se refere a crimes de furto, roubo ou contra o patrimônio. Para a…
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nov
10
2023
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União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA

União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA

Justiça, , ,
A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para uma menina de três (03) anos com transtorno do espectro autista (TEA). O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava. De acordo com o pedido inicial, após vários exames médicos, a menina foi diagnosticada com “Transtorno Espectro Autista Nível III” que, segundo psiquiatras, apresenta “agitação importante, comportamento impulsivo, transtorno do processamento sensorial, ambiente, sonoro, tátil e gustativo”. Assim, foi indicado o tratamento com Cannabidiol. Entretanto, o setor…
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nov
09
2023
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Defensoria Pública do Amazonas lança em dezembro próxima etapa da Pesquisa de Clima Organizacional

Defensoria Pública do Amazonas lança em dezembro próxima etapa da Pesquisa de Clima Organizacional

Justiça,
Resultado do primeiro levantamento mostrou que 94% do público interno sente orgulho em trabalhar na instituição e 95% confirma que na Defensoria há respeito à diversidade A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) inicia, no próximo mês, a segunda etapa da Pesquisa de Clima Organizacional, que tem como fim obter informações qualificadas para aperfeiçoar processos, a qualidade no atendimento e a satisfação do público interno e externo. A primeira fase da pesquisa teve início no primeiro semestre deste ano. O levantamento é realizado pela Innovate Consultores Associados e alcança todas as unidades da Defensoria, tanto na capital quanto no…
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nov
09
2023
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TSE aprova criação do Partido Renovação Democrática (PRD)

TSE aprova criação do Partido Renovação Democrática (PRD)

Justiça, ,
Nova legenda é resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão teve como base o voto da relatora do pedido das legendas, ministra Cármen Lúcia. Segundo a ministra, todas as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. “A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não…
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nov
08
2023
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Conselheiro do TCE-AM suspende pregão para contratação de pintura da Prefeitura de Manaus

Conselheiro do TCE-AM suspende pregão para contratação de pintura da Prefeitura de Manaus

Justiça,
Em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (08), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, determinou a suspensão do pregão para contratação de serviços de pintura da Prefeitura de Manaus. A medida cautelar foi concedida em resposta a uma representação com pedido de medida cautelar formulada pelo vereador William ‘Alemão’. A decisão foi publicada em edição extra no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, disponível em doe.tce.am.gov.br. O pregão nº 22 de 2023, proposto pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, estava previsto para acontecer nesta quinta-feira (9), e tinha como objetivo o…
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