Arquivo de Justiça - Página 17 de 49 - Portal Arrasta pra Cima

dez

09

2024

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By Portal Arrasta pra cima

Agências bancárias são autuadas por descumprirem “Lei das Filas”

JustiçaAgências bancárias, Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas, Lei das Filas, Procon-AM

Três agências bancárias localizadas no bairro Alvorada, zona centro-oeste da cidade, foram autuadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) na manhã desta segunda-feira (09/12) por descumprirem a Lei n.º 5.867/2022. A ação ocorreu durante uma fiscalização de rotina do órgão. No momento da autuação, havia oito pessoas esperando atendimento por mais de 40 minutos em todas as agências. Duas, das três instituições bancárias, não estavam com os guichês preenchidos e com atendimentos. No local, as três agências não tinham relógio em local visível e nem disponibilizavam aparelho telefônico convencional de fácil acesso para os clientes realizarem denúncias.…

nov

29

2024

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Tribunal de Justiça mantém condenação contra ex-empresa administradora de unidade prisional que terá que ressarcir o Estado

Justiça2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, PGE/AM, Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça manteve, esta semana, sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual que havia condenado a ex-empresa administradora da unidade prisional do Puraquequara a ressarcir o Estado do Amazonas pelos prejuízos ocasionados pela rebelião em 2017. A empresa deixou de prestar serviço ao estado após o ocorrido. Em 2019 a fazenda pública foi condenada a indenizar o dano moral sofrido pela família de um custodiado, vítima da rebelião. Diante de graves falhas da empresa na execução do serviço contratado, apuradas em sindicância e processo administrativo, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma ação regressiva, em 2021, cobrando…

nov

28

2024

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Fepiam discute inclusão social e cidadania das comunidades indígenas do Amazonas com a presidente da Funai

JustiçaFepiam, Funai, Fundação Estadual dos Povos Indígenas, Fundação Nacional dos Povos Indígenas

A Fundação Estadual dos Povos Indígenas (Fepiam) participou, nesta quarta-feira (27/11), da reunião sobre a política indigenista, com a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana e a Funai Manaus. O evento reuniu instituições parceiras que atuam na defesa dos direitos dos povos originários do Amazonas. A iniciativa visa promover um ambiente de debate transparente e colaborativo para avançar em ações que assegurem o acesso das comunidades indígenas aos seus direitos sociais, territoriais e culturais. O diretor-presidente da Fepiam, Nilton Makaxi, destacou que a expectativa é que a troca de ideias fortaleça as políticas públicas voltadas para…

nov

27

2024

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MPF pode propor ação visando à implementação de sistema de controle eletrônico de ponto para servidores da saúde municipais vinculados ao SUS

JustiçaMPF, SUS, TRF1

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO que extinguiu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que consistia em determinar que o município de Ji-Paraná, em Rondônia, instale o controle eletrônico de frequência dos servidores municipais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente médicos e odontólogos, além da implementação de medidas de transparência e de fiscalização da jornada de trabalho desses profissionais. O Juízo da 1ª instância entendeu que embora o MPF possua legitimidade para propor ações civis públicas…

nov

27

2024

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Benefício por incapacidade somente será cancelado sem exame pericial caso não tenha pedido de prorrogação

JustiçaBenefício por incapacidade, TRF1

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, atender parcialmente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a obrigatoriedade de perícia administrativa prévia para a cassação do benefício de auxílio-doença, salvo se houver pedido de prorrogação por parte do segurado. O INSS, no entanto, solicitou que o fim do benefício não dependesse dessa perícia, argumentando que a lei permite ao segurado pedir prorrogação do auxílio, caso necessário. A relatora do caso, juíza federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, analisou a situação e afirmou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU)…

nov

27

2024

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Estados aderem a pacto de prevenção aos feminicídios e firmam acordos de cooperação para definição de encaminhamento de denúncias do Ligue 180

Justiçafeminicídios, Ligue 180, Ministério das Mulheres

Com o objetivo de estabelecer um fluxo coordenado para envio, recebimento e monitoramento de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, o Ministério das Mulheres formalizou, nesta terça-feira (26), acordos de cooperação técnica com 11 estados. A cerimônia de assinatura aconteceu durante o Encontro de Gestoras Estaduais de Políticas para as Mulheres, que acontece em Brasília entre 26 e 27 de novembro. Formalizaram o ACT nesta primeira etapa Sergipe, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Piauí, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e Distrito Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também firmou acordo de cooperação com…

nov

21

2024

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Parceria entre poderes garantiu regularização fundiária para 17 mil famílias, destaca governador Wilson Lima durante abertura de encontro de Corregedores-Gerais de Justiça e Fórum Fundiário

JustiçaEncoge, governador Wilson Lima, Legislativo e Judiciário, medalha de Honra ao Mérito, poderes Executivo

O governador Wilson Lima destacou a importância da união entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para avanços na regularização fundiária no Amazonas. O assunto foi tratado na noite desta quarta-feira (20/11), durante a abertura do 94º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge) e 6º Fórum Fundiário Nacional, realizada no Teatro Amazonas. “Nós conseguimos avançar muito nessa pauta no Amazonas. No momento em que se une o Executivo, Judiciário e Legislativo, prefeituras, cartórios e entregamos esses documentos, entregamos para o cidadão esse direito, não há mais espaço para que ninguém possa questionar. Isso é um avanço muito…

nov

21

2024

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Governo Francês e agência da ONU visitam equipamento de assistência à mulher em situação de violência do Amazonas

JustiçaDireitos Humanos e Cidadania, Fundo de População das Nações Unidas, Governo do Amazonas, Secretaria de Estado de Justiça, UNFPA

Representantes da embaixada francesa e do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) visitaram, nesta quarta-feira (20/11), o equipamento do Governo do Amazonas em apoio à mulher em situação de violência. O encontro reforçou a parceria e mapeou as políticas de prevenção e combate à violência de gênero no estado. Integrado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a visita ocorreu no Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem) Centro-Sul, localizado na avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez. O serviço oferece acolhimento institucional, atendimento psicossocial e encaminhamentos para os órgãos da rede de proteção 24…

nov

20

2024

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Procon-AM alerta consumidores sobre discriminação racial nas relações de consumo

Justiçadiscriminação racial, Instituto de Defesa do Consumidor, Procon-AM, relações de consumo

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) alerta os consumidores sobre a descriminação racial nas relações de consumo. O órgão de defesa do consumidor destaca que a prática discriminatória, além de ser ilegal, prejudica a integridade e os direitos fundamentais dos consumidores, além de representar uma grave violação dos princípios que regem o mercado e as relações comerciais. A discriminação racial é caracterizada quando uma pessoa é tratada de forma desigual, seja em razão de sua cor, etnia ou origem, em qualquer situação de consumo — seja em estabelecimentos comerciais, serviços, ou qualquer outro tipo de interação comercial. Isso pode…

nov

20

2024

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Governo do Amazonas dá início à campanha de 21 Dias de Ativismo, que une luta contra o racismo e direitos das mulheres

JustiçaDireitos Humanos e Cidadania, Estadual de Combate ao Racismo, Governo do Amazonas, Secretaria de Estado de Justiça, Sejusc

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) inicia, nesta quarta-feira (20/11), as atividades da campanha 21 Dias de Ativismo – Campanha Estadual de Combate ao Racismo, com ações voltadas aos direitos da população negra. Neste ano, um decreto do Governo do Amazonas uniu as ações às já realizadas pela pasta voltadas aos direitos e proteção de mulheres, neste mesmo período. Os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma campanha global, que chama atenção às diversas violências de gênero sofridas por mulheres cis e trans, diariamente. A Campanha de Combate ao…