Justiça

out
25
2023
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Professor que pretende alterar regime de 40 horas para o de dedicação exclusiva não pode se aposentar antes de no mínimo cinco anos

Professor que pretende alterar regime de 40 horas para o de dedicação exclusiva não pode se aposentar antes de no mínimo cinco anos

Justiça,
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma professora que pleiteava mudança do regime profissional de 40 horas para o de dedicação exclusiva. O requerimento foi feito com base na Resolução do Conselho Universitário (Consuni) 34/2014, da Universidade Federal do Piauí. O texto prevê que a mudança de regime só pode ocorrer se o servidor tiver uma expectativa de serviço de pelo menos cinco anos até completar o tempo para aposentadoria. No seu recurso, a docente sustentou que como a UFPI não apresentou contestação, os fatos alegados…
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out
25
2023
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Câmaras Reunidas do TJAM dão provimento a recurso do Estado para cobrança de ICMS em deslocamento de produtos de mesmo contribuinte para venda

Câmaras Reunidas do TJAM dão provimento a recurso do Estado para cobrança de ICMS em deslocamento de produtos de mesmo contribuinte para venda

Justiça,
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra liminar concedida a uma empresa, que suspendia a exigibilidade de crédito fiscal em deslocamento de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que em operações interestaduais. A decisão colegiada foi por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25/10), no processo nº 4008625-98.2022.8.04.0000, de relatoria da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha. Conforme o processo, a impetrante possui filiais no Amazonas e Mato Grosso do Sul, de comércio atacadista de produtos agrícolas e agropecuários e derivados, entre as quais transfere mercadorias…
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out
25
2023
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TJAM publica edital para cadastro de entidades interessadas em receber pessoas com alternativas penais

TJAM publica edital para cadastro de entidades interessadas em receber pessoas com alternativas penais

Justiça,
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa), publicou o Edital de Chamamento Público para seleção de entidades privadas interessadas em firmar convênio para desenvolver projetos de participação social na execução da pena e receber pessoas com alternativas penais para cumprimento de prestação de serviços à comunidade.O edital foi disponibilizado no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (20/10), o qual prevê que podem participar entidades legalmente constituídas e sediadas no Amazonas há, pelo menos, um ano, que tenham por objeto atividades relacionadas à assistência social e comunitária;…
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out
25
2023
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Decisão judicial determina que Prefeitura de Atalaia do Norte implante o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no prazo de seis meses no município

Decisão judicial determina que Prefeitura de Atalaia do Norte implante o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no prazo de seis meses no município

Justiça,
O Juízo da Vara Única de Atalaia do Norte (município distante 1.136 quilômetros de Manaus) determinou que a Prefeitura Municipal da comarca implante o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na cidade. A decisão, determinada pela juíza Jacinta Silva dos Santos, indica que o Poder Público deve realizar um estudo para a implantação do serviço, definindo medidas concretas a serem tomadas em um prazo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 dias. A decisão julgou procedente a Ação Civil Pública n.º 0600239-76.2022.8.04.2400 proposta pelo Ministério Público do…
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out
23
2023
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Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma do STJ

Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma do STJ

Justiça, ,
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, configura maior reprovação da conduta. O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face. Em primeiro grau, no momento de…
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out
23
2023
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Mantida sentença que negou pedido de renovação do contrato de médico cubano no programa “Mais Médicos”

Mantida sentença que negou pedido de renovação do contrato de médico cubano no programa “Mais Médicos”

Justiça, ,
Um médico de nacionalidade cubana apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido para renovar seu contrato no programa “Mais Médicos”. No recurso, alegou que buscou a renovação do contrato no programa, ao argumento de que, por ser refugiado, possui condições iguais aos brasileiros, de acordo com os termos do art. 5º da Constituição Federal, e não se enquadra aos termos do arranjo jurídico celebrado entre a União, o governo cubano e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). A relatoria coube ao desembargador federal Newton Ramos, membro da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator…
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out
20
2023
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Conselheiro do TCE-AM suspende PSS da Semsa de Boca do Acre

Conselheiro do TCE-AM suspende PSS da Semsa de Boca do Acre

Justiça, ,
O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, determinou, por meio de decisão monocrática, a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 1/2023 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Boca do Acre para contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de combate a Endemias (ACE). A decisão foi divulgada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas e pode ser acessada por meio do endereço virtual doe.tce.am.gov.br. Formulada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas (Secex), a representação com pedido de medida…
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out
20
2023
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INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro

INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro

Justiça, ,
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. Ela alegou que, após várias tentativas frustradas de resolver o problema por telefone, não teve opção além do comparecimento, o que lhe causou várias despesas com a viagem. “A situação narrada nos autos claramente extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que a requerente encontrava-se em gravidez considerada…
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out
20
2023
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Concurso público com vagas para Defensoria Pública do Amazonas será realizado neste domingo (22)

Concurso público com vagas para Defensoria Pública do Amazonas será realizado neste domingo (22)

Justiça, ,
Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), as provas objetivas e subjetivas do V concurso púbico para servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) serão aplicadas neste domingo (22), visando o preenchimento de vagas em Manaus e Humaitá (Polo do Madeira). Ao todo, mais de 6,4 mil candidatos se inscreveram no certame, sendo 1.514 para o cargo de nível superior (analista jurídico) e 4.914 inscritos para a vaga de ensino médio (assistente técnico). As provas serão aplicadas em dois horários. Pela manhã, é a vez dos candidatos a assistente técnico administrativo. Os portões vão abrir às 8h e…
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out
20
2023
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Governo do Amazonas lança Guia de Orientação para Criação e Implementação de Políticas para Mulheres nos municípios

Governo do Amazonas lança Guia de Orientação para Criação e Implementação de Políticas para Mulheres nos municípios

Justiça, ,
O Governo do Amazonas lançou, nesta quinta-feira (19/10), um Guia de Orientação para Criação e Implementação de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM) nos municípios. O documento foi elaborado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e contém o passo a passo para a criação de espaços que desenvolvam políticas voltadas às mulheres.  As OPMs são instituições governamentais da sociedade civil criadas para promover igualdade de gênero e garantir os direitos das mulheres. Elas funcionam nas esferas federal, estadual e municipal, representando a ampliação da capacidade de atuação do poder público na promoção de políticas que…
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