Prazo para indústrias incentivadas aderirem ao Refis termina na segunda-feira
Encerra na próxima semana o prazo para as indústrias incentivadas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas 2025 (Refis). A adesão para esse público vai até a próxima segunda-feira (23/03). Para os demais contribuintes, o período de adesão segue até o dia 31 de março. Instituído pela Lei nº 7.794/2025, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados. Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95%…
